PORTARIA EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO
PORTARIA n.º 11/10 – SMT.GAB Revoga a Portaria n.º 108/09 – SMT.GAB, publicada no D.O.C. de 30 de dezembro de 2009.
ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DETRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO que os objetivos almejados com a suspensão da emissão de novas inscrições no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis – CONDUTAX foram alcançados, RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria n.º 108/09 – SMT.GAB, publicada no Diário Oficial da Cidade de 30 de dezembro de 2009, que suspende até o dia 31 de março de 2010 a emissão de novas inscrições no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis – CONDUTAX.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
histórico
-SMT.GAB.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,CONSIDERANDO o número total de inscrições no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis - CONDUTAX passíveis de renovação, que se apresenta desproporcional ao número de alvarás de estacionamento de táxi ativos;CONSIDERANDO a necessidade de se buscar um equilíbrio na relação entre os condutores cadastrados e os alvarás de estacionamento ativos;CONSIDERANDO que o prazo de suspensão de novos Condutax, extingue-se em 31 de MARÇO de 2010 e persiste a necessidade de manutenção da vedação de suas emissões,RESOLVE:
1) Prorrogar, por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01 de janeiro de 2010, a suspensão:
a) da emissão de novas inscrições no Cadastro Municipal de
Condutores de Táxis - Condutax; e,
b) da reativação dos Condutax que tenham sido cancelados.
2) Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP.
3) Esta portaria entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010,
